Aspectos controversos na apreciação de medidas provisórias pela Câmara dos Deputados
Author Reis, Graziany Marques dos
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Aragão, João Carlos Medeiros de
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 55 p
Abstract Analisa a tramitação de Medidas Provisórias pela Câmara dos Deputados, levando em consideração os princípios basilares do processo legislativo, bem como os aspectos controversos que envolvem aplicação do texto constitucional, interpretações e decisões do Supremo Tribunal Federal. A presente obra aborda em especial a Questão de Ordem n. 411, de 2009, que alterou significativamente o rito de deliberação das Medidas Provisórias, destacando a importante contribuição política e acadêmica trazida pelo então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer. Busca-se evidenciar a importante discussão no Supremo Tribunal Federal sobre as matérias interna corporis. Evidencia o constante e delicado controle de um poder sobre o outro. Por fim, explora as decisões da Suprema Corte em relação à atuação parlamentar, no que se refere ao cumprimento de dispositivos constitucionais e regimentais. A análise desta obra permite ao leitor uma visão global sobre o processo legislativo, tramitação das Medidas Provisórias, mecanismos e limites de controle entre os poderes da República e as decisões do Supremo Tribunal Federal em relação ao Parlamento.Analyzes the processing of provisional measures by the House of Representatives, taking into account the basic principles of the legislative process, as well as the controversial aspects involving the application of the constitutional text, interpretations and decisions of the Supreme Court. This work addresses in particular the Question of Order No 411, 2009, which significantly changed the resolution of the rite of Provisional Measures, highlighting the important political and academic contribution brought by the then president of the Chamber of Deputies, Michel Temer. It aims to highlight the important discussion on the Supreme Court on matters internal corporis. Evidenced by the constant and delicate control of a power over the other. Finally, explores the Supreme Court's decisions in relation to parliamentary action, with regard to compliance with constitutional and procedural. The analysis of this work allows the reader an overview of the legislative process, processing of Provisional Measures, mechanisms and control limits between the branches of government and the decisions of the Supreme Court in relation to Parliament.
Subject Processo legislativo, Brasil
Medida provisória, Brasil
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Separação de poderes, Brasil
Description Monografia (especialização) -- Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2011.
Date 2011
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/8788

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