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Aplicação de recursos federais para a saúde; fiscalização
Autor Piscitelli, Roberto Bocaccio
Publicador Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Descrição Física 6 p.
Resumo O Estudo trata dos mecanismos disponíveis para o Congresso Nacional fiscalizar a aplicação, pelos Municípios, de recursos federais destinados à saúde e, ainda, identificar meios que assegurem a correta aplicação desses recursos.
Assunto Saúde pública, financiamento, Brasil
Sistema Único de Saúde (Brasil) (SUS)
Orçamento público, fiscalização, Brasil
Aplicação de recursos, fiscalização, Brasil
Notas Consultoria Legislativa - Área IV - Finanças Públicas.
Data Publicação 04/2012
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/9088

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