O Estatuto da Cidade e outras leis nacionais no campo do Direito Urbanístico
Publisher Câmara dos Deputados, Edições Câmara
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-ispartofseries Série ação parlamentar ; n. 450
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 91 p.
Abstract Coletânea organizada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano em comemoração aos dez anos da edição do Estatuto da Cidade. Contém o estatuto - Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2011, e as principais normas nacionais no campo do direito urbanístico. Inclui também uma lista das normas integrantes do direito ambiental que possuem interfaces com a legislação urbanística de aplicação nacional.
Subject Brasil. [Estatuto da cidade (2001)]
Política urbana, legislação, Brasil
Planejamento urbano, legislação, Brasil
Description Acima do título: Câmara dos Deputados. Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Date 2012
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/9168

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