As comissões permanentes como instrumento de democratização do orçamento público
Author Gorman Junior, James Lewis
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Avelino, Sílvio
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 33 f.
Abstract A sociedade brasileira vem demandando uma crescente participação e reclamando maior transparência das instituições nacionais. A aprovação do Orçamento da União é sem dúvida uma das mais relevantes decisões do Congresso Nacional. Após uma análise da Constituição Federal, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e do Regimento Comum, se propõe dois caminhos para inaugurar uma participação mais ampla do parlamento e da sociedade; incluindo-se as Comissões Técnicas Permanentes no ciclo orçamentário. O primeiro meramente de decisão política: acionando-se o artigo 90 da Resolução Nº 1 de 1970, do Regimento Comum. O segundo: uma reforma na Resolução Nº 1 de 2001, através de um projeto de resolução do Congresso Nacional.
Subject Processo legislativo, estudo de caso, Brasil
Comissão permanente, participação política, Brasil
Orçamento público, democratização, Brasil
Controle financeiro, Brasil
Description Monografia (especialização) -- Curso de Formação de Secretário de Comissão, Universidade de Brasília (Unb) e Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2002.
Date 2002
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/9248

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