O acesso aos documentos sigilosos : um estudo das comissões permanentes de avaliação e de acesso nos arquivos brasileiros
Author Hott, Daniela Francescutti Martins
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-advisor Rodrigues, Georgete Medleg
xmlui.dri2xhtml.METS-1.0.item-medium 409 f. : il.
Abstract Estudo sobre o acesso legal aos documentos de arquivo de caráter sigiloso, mediante mapeamento dos arquivos públicos que, no âmbito federal e estadual, instalaram comissões permanentes de acesso/avaliação de documentos sigilosos e/ou outros instrumentos normativos ou informais, que permitem ou dificultam o acesso aos documentos classificados. A legislação arquivística nacional referente aos documentos sigilosos foi sistematizada em quadros, a partir dos assuntos selecionados previamente. Dois modelos de questionário foram elaborados e aplicados nos arquivos públicos ou instituições afins que recolheram documentos de caráter sigiloso. A literatura, no que se refere ao direito à informação, é abundante, mas a abordagem específica sobre acesso aos documentos de caráter sigiloso ainda é incipiente. Na legislação há uma ênfase na normalização de classificação aos documentos de caráter sigiloso em detrimento aos dispositivos de acesso. Os principais autores referenciados nesta pesquisa concordam que o direito à informação situa-se no âmbito dos direitos civis, políticos e sociais, ou seja, o Estado deve comunicar suas atividades e o impacto que estas produzem na sociedade civil, à qual, por sua vez, deve ser assegurado o livre acesso a tais informações. Os limites a este acesso são a segurança do Estado e da sociedade e a proteção à vida privada - temas sempre polêmicos e centrais no debate democrático. A ausência de resposta de algumas instituições deixou lacunas na dissertação e evidencia que a questão do acesso aos documentos sigilosos ainda é uma questão delicada.Study on the legal access to restricted records, by means of mapping the public archives that, in the federal and state scope, had installed permanent commissions to access / appraisal of restricted records, and/or other normative or informal instruments that can either allow or make difficult the access to classified documents. The referring national archival legislation to restricted access records was systemize in pictures, from the subjects previously selected. Two models of questionnaire had been elaborated and applied in the public records centers or similar institutions that had collected restricted access records. The literature, as for the right to the information, is abundant, but the specific focus on restricted access records is still incipient. Legislation emphasizes the normalization of classification to restricted access records in detriment to the access devices. The main authors on the subject commented that the right to information is placed in the scope of the civil, political and social rights, i.e., the State must inform its activities and the impact they produce on the civil society, to which, in turn, must be assured the free access to such information. The limits to this access guarantee security to the State, as well as to the society and the protection of the private life - always controversial subjects in the democratic debate. The lack of reply from some institutions determined a few gaps in this study and proves that the question of the access to restricted access records is still a delicate matter.
Subject Documento sigiloso, avaliação, Brasil
Documento sigiloso, legislação, Brasil
Documento público, Brasil
Arquivo público, Brasil
Direito à informação, Brasil
Acesso à informação, Brasil
Description Dissertação (mestrado) -- Universidade de Brasília, Departamento de Ciência da Informação e Documentação, 2005.
Date 2005
URI http://bd.camara.gov.br/bd/handle/bdcamara/9552

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